Exceções. PDF. 6. 1. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. min. (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 10. As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas. 36, § 7º, do Decreto n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Nova Súmula 559 do STJ comentada. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. 830/1980. ) 3. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 6. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Report this article Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais Doutor em Direito, Advogado, Professor e empreendedor. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. 189 do TFR. STJ - Tema repetitivo 703. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 0012287-8) Relator: Ministro Bueno de Souza Recorrente: Sateplan Consórcios Ltda Recorrido: João Adolfo Pires Valentim Advogados: Jorge Antônio Culuchi e outr o e Antônio Lourival de Oliveira e outro EMENTA Processual Civil. 6º da LEF e Súmula n. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. Documento Jurídico AI. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. É o relatório. Please double-check the address for any typos or errors. Súmula 555. IV. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. Aprovada em 09/12/2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. NUM,EMEN,INDE. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 10. 134). Leia-o ao final deste Informativo. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. - Incidência da Súmula n. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a aplicação automatizada da Súmula 599 do STJ viola o princípio da individualização da pena. Veja grátis o arquivo sumulas-do-stj-separadas-por-assunto-06012020--15971 enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 89999612Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL,. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. Mesmo com o advento do novo CPC, os recursos extraordinários e especiais, doravante denominados recursos excepcionais, continuaram a se submeter a duplo juízo de admissibilidade. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. 112/1990. 29, § 5º, da Lei n. Súmula 177. 559. (AgRg no REsp n. No direito penal encontramos um princípio chamado de "princípio da insignificância". Data da Publicação - DJ 19. 17 de março de 2021, 19h23. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. Requisito não previsto na Lei 6. REsp 962. econômica da Lei n. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmulas. 618 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 662. 6º da Lei n. Nº 414 STJ. Súmula 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a. No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. Art. 770009889 Katia Cristina Marques Souza. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 603-STJ. 185-A do CTN, pressupõe o. 559. unanimidade, julgado em 25/10/2023. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. Requisitos não previstos na Lei 6. 588/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. (AgRg no HC 591. Execução fiscal. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. § Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 830/80) elenca expressamente os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial (art. 430/96, cujo preceito era justamente o de. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Tese atualizada. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o. 196. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de. NUM,EMEN,INDE. PENHORABILIDADE. Para se inscrever, basta clicar em. Download Free PDF. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado emSúmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 209 JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10 de março de 2023. RECURSO REPETITIVO (ART. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. VOTOPrévia do material em texto. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. AGRAVO DE. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. STJ Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. Lei 6. 0900) Parágrafo único, I - Súmula 288/STJ - Contratos bancários. TIPO. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. O fato em análise. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Min. 830/1980. Min. 6º da Lei n. 830/1980. 206) Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. 559 Judah St is a 1,898 square foot townhouse on a 6,859 square foot lot with 4 bedrooms and 1. Previsão existente na Lei 11. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. 910/1932). ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVASÚMULA N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. - Incidência da Súmula n. 10. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. Súmula 521. As teses são publicadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/10/2020. STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo despacho, Sampaio cita trecho da decisão do STJ no REsp 1. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 34 da Lei n. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. NUM,EMEN,INDE. Pesquisa. 10. Gabarito: Alternativa E. 603-STJ. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. (JuruaDoc. 41 - TEMA 15) Jurisprudência em Teses - N. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária . 2. 545-STJ. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 835 do Código Civil. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. ACÓRDÃO Súmula 559. Súmula 656. ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Francisco Falcão, DJ 3. 5650. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 574). 405/STJ) (Vide Legislação Aplicada LEI 10. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. A Lei 10. SÚMULA 504. Súmulas. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 596-14/. 6234. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. 6º da Lei n. 950/94 ao Código de Processo Civil. Dicionário. Cobrança de anuidade. Suas hipóteses de cabimento encontram-se. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial. É como voto. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. - COAD - Súmula 521 A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Francisco Falcão, DJ 3. . Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Súmulas. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST trouxe segurança jurídica, evitando-se inúmeras demandas que decorreriam de sua interpretação, restando, por fim, relevante mencionar que no julgamento da ADPF 501, entenderam por bem os julgadores, em maioria, por "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que. Súmulas. 6º da Lei n. 739-A do CPC/1973 – correspondente ao. RSSTJ 45/537. Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A. Por sua vez, as instâncias judiciais ordinárias, invocando precedentes do STJ, vêm deferindo a retroação até à data do jubilamento, tendo a Administração deferido a contagem do tempo especial e seus reflexos financeiros quando já decorridos mais de cinco anos da aposentadoria do interessado (art. 830/1980. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Aplicabilidade. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. TEMA 883. Súmula 177. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 559. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Aprovada em 09/12/2015. 559, publicado em 16 de abril de 2015. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. 775) Súmula 70. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 134. 775) Súmula 70. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. 213/1991, com a redação dada pelo art. Taxa de Juros de Longo Prazo. 614, II, e 543-C. 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Observação: CANCELADA Crédito Tributário . Min. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. em 04/10/2018, DJe 25/10/2018. Min. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. SÚMULA 559. O evento será 30/11 e 1º/12. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 6º da Lei n. 213/1991, promovida em 11. 5. Min. Novas condições de pesquisa: E:. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. 206 e LEI 10. REsp 2. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. 0,00/0,55/0,65 B. 7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. União. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de. . Validade. 65, III, d. Súmula 543. House located at 559 Victoria St, Sudbury, ON P3C 1L3. Os embargos à execução fiscal, segundo entendimento majoritário, não possuem efeito suspensivo. 830/1980. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. N. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. 10. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 ) A. No presente trabalho será feita uma análise do instituto da imunidade tributária e das controvérsias em torno de sua natureza. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Confira as teses. NUM,EMEN,INDE. 830/1980. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 32 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Aprovada em 09/12/2015. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 543-C DO CPC E RES. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. . Learn faster with spaced repetition. Como o tema já caiu em concursos (2018 – CESPE - TJCE) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 0 Descrição arquivística resultados para Súmula 559. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321 sÚmula 569 321 sÚmula 570 322 sÚmula 571 323 sÚmula 572 324 sÚmula 573 324 sÚmula 574 325 sÚmula 575 325 sÚmula 576 326 sÚmula 577 327. Súmulas. Ordenar por: Data modificada. SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2015 Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. Gonçalves Galdino, causando-lhe a€morte (e-STJ fls. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ” Recurso repetitivo. Notícias. Ft. DESCABIMENTO. Criminal. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 6º. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. 830/1980. Súmula 309. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Súmula 559. 10. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Ao caso, uma vez que o art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. • Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. 20 DA LEI 10. Súmula 560 do STJ. Confira!legais e pela incidência do óbice enunciado na Súmula 7/STJ. Súmula 560-STJ. Abusividade da cláusula. 596-14/. Pesquisa. Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 835 do Código Civil. (Tese julgada sob o rito do art. 201. Súmula 414 -. Após essa fase, passar-se-á ao estudo das cláusulas pétreas e sua correlação com as imunidades tributárias. 6. 102 e 105). Súmula 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Inscrições estão abertas. 3. Súmula 555. Tese atualizada. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. 6. Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Em exordial o Fisco pode indicar bens para penhora, com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. 1ª Seção. 2. Judiciário. 6. 830/1980. 559-STJ. Veja grátis o arquivo Jurisprudencia em Teses 159 - Lei de Execucao Fiscal - VI enviado para a disciplina de Lei de Execução Fiscal Categoria: Outro - 94934452Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. os 35 anos da Carta de 1988. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do. DJe 15/12/2015. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. VOTO O Sr. A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 486/2002 expressamente reconhece, em favor dos Policias Militares do Distrito. Súmulas. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 8/2008-STJ). NUM,EMEN,INDE. Súmula 558 do STJ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Inscrições estão abertas. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 559/2002 (Lei da Anistia Política).